Direito Constitucional - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Introdução

1. Conceitos

Direitos do homem – são aqueles necessários e inerentes a existência humana, que preexistem a uma norma jurídica. (Nascem com o ser humano, inatos, não tem previsão legal Ex: vida, liberdade).

Direitos fundamentais – são aqueles necessários e inerentes ao ser humano e previstos em uma constituição.

Direitos humanos – São aqueles necessários e inerentes a existência humana e previstos em tratados internacionais.

2. Origem dos direitos fundamentais

Foram aparecendo no decorrer da história. Classificação do professo italiano Norberto Bóbbio.

Direitos fundamentais de 1º geração ou dimensão LIBERDADE – exigem omissão do Estado – Surgem a partir da revolução francesa, exigindo-se do Estado “um não fazer” (direitos negativos), verificados através dos direitos civis e políticos. Esses direitos correspondem as “liberdades”.

Direitos fundamentais de 2º geração ou dimensão IGUALDADE – exigem uma ação do Estado – Decorreram a partir da revolução industrial. Correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, sendo exigida uma atuação do Estado para o seu reconhecimento. Esses direitos estão relacionados a “igualdade”.

Direitos fundamentais de 3º geração ou dimensão FRATERNIDADE/ SOLIDARIEDADE – preocupação com direitos transindividuais – surgem a partir de revoluções tecnológicas como exemplo a 2º guerra mundial. São os direitos denominados como metaindividuais/ transindividuais que passam a se preocupar com toda a sociedade, esses direitos estão relacionados à fraternidade.

3. Características dos direitos fundamentais

Universalidade - Os direitos fundamentais não possuem destinatários específicos, pois reconhecem como seus titulares todo ser humano. Ex: todos tem direito a vida.

Historicidade - Os direitos fundamentais são conquistados conforme a evolução humana, com exemplo as diferentes gerações de direitos.

Indisponibilidade – O titular de um direito fundamental não pode dele abrir mão. Não é absoluto possuindo diversos exemplos de disponibilidade. como ex. a propriedade.

Inalienabilidade - Não tem valor econômico, não podendo ser comercializados. Ex: não pode vender órgão.

Relatividade – Os direitos fundamentais não são absolutos e em caso de eventual conflito, devem ser limitados de acordo com o caso concreto.

Imprescritibilidade – o não exercício de um direito fundamental não importa a sua perda ainda que por um longo período. Exceção é o direito fundamental a propriedade.

4. Titulares dos direitos fundamentais

Todos são titulares de direitos fundamentais.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Pessoa jurídica é titular de direitos individuais desde que compatíveis com a sua natureza. Ex: liberdade de crença religiosa não pode ser.

5. Princípio da igualdade ou da isonomia

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

• Sentido Formal – tratar os iguais com igualdade. (art. 5, caput, da CF);
• Sentido Material – Tratar os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. (art. 5, I, da CF).

6. Direitos em espécie

• Princípio da legalidade – (art. 5, II, CF) - o destinatário é o indivíduo em suas relações privadas.
  • II - ninguém será obrigado a fazber ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  • É diferente a legalidade no direito privado e no direito público - enquanto no privado o particular poderá fazer tudo o que a lei não vedar; no público somente poderá fazer o que a lei autorizar ou permitir.
• Direito de Opinião (art. 5, IV e V, CF) – ;
  • IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 
    • O direito de resposta é na mesma medida do agravo além de indenização.
• Liberdade de crença religiosa (art. 5, VI e VII, CF)– não existe religião oficial.
  • VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 
  • VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
• Escusa/defesa de consciência ou objeção de consciência – Art. 5, VIII, CF.
  • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
• Liberdade de expressão – Art. 5, IX, CF.
  • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
• Inviolabilidade a intimidade, vida privada, honra e imagem.
  • Intimidade - esta relacionada ao que é intimo e não é revelado (ex. opção sexual)
  • Vida privada – é intimo, mas é exteriorizado. (Ex. o que faz dentro de casa)
  • Honra – subjetiva – aquilo que nos achando de nós mesmo; objetiva – aquilo que a sociedade acha de nós.
  • Imagem – deve ser preservada a imagem da pessoa.
    • X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   
• Inviolabilidade de domicílio (art. 5, XI, CF).
  • Casa é qualquer compartimento habitado. Trailer não é casa.
  • O morador é titular do direito, ou seja, é quem reside não o dono.
  • Exceções:
    • Flagrante delito – art. 302 do CPP.
    • Desastre
    • Prestação de socorro.
    • Por determinação judicial (somente o juiz poderá determinar), durante o dia (enquanto houver luz solar- critério natural; )
      • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
• Inviolabilidade do Sigilo – art. 5, XII, CF
  • Correspondência – a lei não pode admitir a violação
  • Comunicação telegráfica
  • Comunicação de dados
  • Comunicações telefônicas
    • O sigilo Telegráfico, dados e telefônicos podem ser quebrados o sigilo por ordem judicial.
• Liberdade Laboral – art. 5, XIII, CF
  • Ofício – manual;
  • Profissão – intelectual;
  • Porém tem que atender a
  • Norma constitucional de Eficácia contida, precisa de lei regulamentando.
• Direito de Ir e vir, liberdade de locomoção – art. 5, XV, CF.
  • Lei n. 6.815/80.
• Direito de Reunião – art. 5, XVI, CF -
  • independentemente de autorização,
  • sendo necessário apenas mera comunicação.

• Direito de Associação – Art. 5, XVIII, CF.
  • Para fins lícitos.
  • É vedado a associação paramilitar (evitar milícias);
  • Ninguém será obrigado a se associar.
  • Nem pode ser obrigado a permanecer associado.
  • Pode representar seus membros desde que autorizado EXPRESSAMENTE.
  • Pode ser limitado caso praticar atos ilícitos, pelo judiciário.

- Dissolução (termino da associação) – Transitada em julgado.

Decisão judicial

- Suspensão de suas atividade (paralização das atividades, sem extinguir) – não precisa ser transitada em julgado

• Direito de propriedade – art. 5, XXII, CF.
  • Deverá atender sua função social (interesse do bem comum).
  • Desapropriação – art. 5, XXIV, CF. – implica em indenização (prévia e justa).
    • Incorporação da propriedade particular ao patrimônio público, visa atender o interesse social.
      • Necessidade pública – fator imprescindível. Ex: enchente e necessidade de criar aterros.
      • Utilidade pública – oportunidade e conveniência. Ex: criação de uma ponte.
      • Interesse social – não atende a função social da prop. Ex: reforma agrária. (não será em dinheiro e sim títulos de dívida pública)
  • Requisição administrativa - art. 5, XXV, CF.
    • Intervenção do poder público na propriedade de, compulsoriamente. (em regra não enseja em indenização, salvo se causar prejuízo)

Requisição é apenas o uso já a desapropriação ocorre o perdimento do bem.

• A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.
  • SÓ É IMPENHORÁVEL DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA ART. 5, XXVI, CF.
• Princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade da jurisdição.
• É vedado juízo ou tribunal de exceção.
  • Fomenta a predisposição de condenar.

• Tribunal do Júri – art. XXXVIII, CF.
  • Plenitude de defesa –
  • Soberania dos veredictos
  • Sigilo das votações
  • Crimes dolosos contra a vida.
    • Homicídio (art. 121, CP)
    • Induzimento, instigação ou auxílio do suicídio (art. 122, CP)
    • Infanticídio (art. 123, CP)
    • Aborto
• Lei penal no tempo, Art. 5, XXXIX, CF.
  • Não há crime sem prévia lei que o defina e traga sua pena.
  • Retroage apenas para beneficiar o réu.

SÃO CRIMES INAFIANÇAVEIS:

Racismo

Terrorismo

Tráfico de Drogas

Tortura

Crimes hediondos

Ação de grupo armado contra a democracia.

Art. 323, CPP e Art. 5, XLII, XLIII, XLIV, CF.

APENAS 2 CRIMES QUE NUNCA PRESCREVEM:

• Racismo
• Ação de grupo armados contra a democracia

O racismo e terrorismo – SOMENTE RECLUSÃO.

Direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, CF)

• PENAS VEDADAS :
  • Pena de Morte;
  • Pena de caráter perpétuo;
  • De banimento
  • Cruéis
  • Trabalhos forçados.
    • Trabalho forçado é aquela atividade laboral que exige um grande esforço físico, diferente de trabalho obrigatório.
• EXTRADIÇÃO
  • É um processo internacional. Art. 102, II, g, CF.
    • O Brasileiro nato não poderá ser extraditado.
    • Naturalizado
      • Crime comum antes da naturalização
      • Envolvimento com tráfico de drogas
    • O estrangeiro será extraditado, salvo se for por crime político ou de opinião.
• PRISÃO
  • Ninguém será preso, Salvo:
    • Em flagrante delito; (art. 302, CPP) ou
    • Mandado judicial.
      • Do juiz fundamentada.
  • Comunicação ao juiz e a família do preso ou pessoa indicada.
  • Relaxar a prisão ilegal.
• PRISÃO CIVIL
  • Súmula vinculante n. 25
• REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Direito, tem natureza declaratória, é o reconhecimento de uma faculdade, a prerrogativa . Ex: direito de locomoção

1. Habeas Corpus – art. 5, LXVIII, CF e art. 647 e seg. CPP.
   1. Objeto é o direito de locomoção.
   2. Origem – Constituição de 1891 e no Código de Processo criminal de 1832.
   3. Pressupostos - Ilegalidade ou abuso de poder
   4. Espécies:
      1. Repressivo – já teve o direito violado
      2. Preventivo – ainda não teve o direito violado
   5. Não cabe HC para pessoa jurídica.
   6. Ação Gratuita. Art. 5, LXXVII, CF.
   7. Não caberá HC em relação a punição disciplinar militar (art. 142, § 2º, CF).
2. Habeas Data – art. 5, LXXII, CF e 9.507/97
   1. Origem – CF/88
   2. Objeto – Direito de informação, dados.
      1. Assegurar o conhecimento de informações;
      2. Retificar as informações
   3. O HD é uma ação personalíssima. Só pode impetrar habeas data o titular do direito.
   4. Habeas data é gratuito.
3. Mandado de Segurança – art. 5, LXIX e LXX, CF e Lei n 12.016/09
   1. Origem - Constituição de 1934
   2. Objeto - Direito Líquido e Certo – que é aquele evidente, manifesto, que independe de instrução probatória
   3. Prazo – 120 dias contados da publicação.
   4. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá propor.
   5. MS é residual, só cabe quando não couber HC ou HD.
   6. Espécies de MS:
      1. Individual – tutela interesse de uma pessoa ou de determinados grupos.
      2. COLETIVO – (art. 5, LX)
         1. Organização sindical
         2. Entidade de Classe
         3. Associação com pelo menos 1 ano
         4. Partido político com representação no CN
4. Ação Popular – Art. 5º, LXXIII, CF e Lei n. 4.717/65
   1. Busca tutelar:
      1. Patrimônio público
      2. Moralidade administrativa
      3. Meio ambiente
      4. Patrimônio histórico ou cultural
   2. Quem pode propor ação popular?
      1. Qualquer CIDADÃO
   3. No caso de má-fé terá que pagar.
   4. MS não é gratuito.
5. Mandado de Injunção – art. 5º, LXXI, CF
   1.  Origem – Constituição 88
   2. Objeto – falta de norma reconhecendo um direito constitucional

Direitos Individuais

• Vida
• Liberdade
• Igualdade
• Segurança - jurídica
• Propriedade